STF decide que lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem queixa da vítima

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

STF decide que lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem queixa da vítima

Veja a reportagem aqui.

STF confirma validade da Lei Maria da Penha
Leia mais aqui.

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Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu - CMDM, foi instituído pela Lei Municipal nº 3.442/2008, e tem como competência:

I - formular diretrizes, promover, desenvolver e apoiar ações, debates, estudos, campanhas e projetos que visem à defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

II - propor e reivindicar da Administração Pública a implementação de programas e políticas dos direitos da mulher, acompanhar e fiscalizar sua execução;

III - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

IV - promover intercâmbio e firmar convênios e parceriascom o objetivo de implementar políticas, ações e programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VI - fixar as diretrizes gerais das políticas públicas municipais direcionadas à mulher através da Conferência Municipal;

VII - apoiar o desenvolvimento das atividades dos grupos de mulheres.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu - CMDM

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012